Os direitos e deveres do inquilino são regidos pela lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, conhecida informalmente como Lei do Inquilinato, é a legislação que trata dos regramentos sobre locação de imóveis urbanos dentro do território nacional.
Uma lei extremamente importante, que além de definir as regras dos contratos entre os inquilinos e proprietários, visa equilibrar a relação entre ambos para que não haja favorecimento de nenhuma parte em suas relações.
Caso você pretenda alugar um imóvel, fique atento aos principais direitos e deveres do inquilino. A Conceito Imóveis vai te ajudar trazendo aqui cinco deles para você. Quanto aos direitos:
– Direito de preferência de compra do imóvel. Caso o proprietário decida vender a casa ou apartamento que está sob locação, ele deve oferecer o imóvel primeiro ao locatário.
– Direito de encerrar o contratoantes do prazo, sob pagamento de multa;
– Em caso de falecimento do inquilino, direito de transmitir aos seus sucessores o contrato de locação;
– Direito de utilizar o imóvel como bem entender sem interferência do proprietário. Desde que não fira o contrato ou os fins para os quais o imóvel foi alugado;
– O inquilino tem direito de receber todos os comprovantes dos aluguéis pagos, assim como todos os recebidos de possíveis taxas inclusas, como condomínio, água, energia elétrica e gás.
Tão imprescindível como conhecer seus principais direitos, é que todos os inquilinos saibam quais são seus deveres. Conheça alguns deles:
– Atualizar o locador sobre qualquer alteração em relação aos seus fiadores;
– Permitir ao locador realizar vistorias agendadas ao imóvel;
– Permitir a entrada do locador no imóvel para a realização de reparos urgentes.
– O inquilino tem o dever de manter e entregar o imóvel nas mesmas condições as quais recebeu o mesmo.
– Parece óbvio, mas é sempre bom lembrar: o inquilino tem o dever de pagar pontualmente o aluguel na forma e no prazo convencionados.
É importante que o inquilino esteja ciente de que muitos dos direitos e deveres podem e devem ser acordados em contrato, para que não haja mal-entendido e que a relação com o proprietário seja saudável.
Na Conceito Imóveis, você terá acesso completo à lei do inquilinato e total suporte à possíveis dúvidas que surjam durante o período da locação. Visite nossa seção de locação e encontre o imóvel perfeito.